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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2008 - 18:25
É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2009 - 10:30
Princípio da insignificância não se aplica ao crime de descaminho se valor do tributo for maior que R$ 100
aplicar o princípio da insignificância no crime de descaminho se o valor do tributo não pago por quem cometeu o delito for superior a R$ 100.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Junho de 2015 - 15:50
Habitualidade na prática da Conduta criminosa. Princípio da Insignificância
Descaminho. Valor do Tributo Elidido inferior a dez mil reais
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2014 - 15:00
Escritório de advocacia quer aceitar bitcoin
Escritório argumenta que não há disposição expressa no Código de Ética e Disciplina da OAB que obrigue o advogado a receber honorários apenas em dinheiro
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2009 - 11:09
Liminar suspende cobrança de tributo de acusado de descaminho
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o princípio da insignificância para conceder liminar suspendendo, até julgamento do mérito do Habeas Corpus.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 15 de Outubro de 2008 - 01:00
Descaminho. Parâmetro. Art. 20 da Lei nº 10.522/02. Cabimento. Dispensa de execução fiscal na esfera administrativa.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Setembro de 2010 - 10:55
Tributário. ICMS. Trânferência de mercadoria de uma mesma empresa.
imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2009 - 13:12
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Jurisprudência » Eleitoral » Tribunal Superior Eleitoral Publicado em 01 de Março de 2007 - 02:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 20 de Março de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2009 - 17:53
Estado não pode vincular liberação a pagamento de tributos
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou a liberação de mercadorias apreendidas de uma empresa do ramo da confecção de Cuiabá pelo fisco estadual.
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2024 - 11:02
Empresa e funcionários públicos de Marília são condenados por improbidade administrativa
Mercadoria contratada não foi entregue
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 14 de Julho de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2012 - 12:40
Empresário é condenado por contrabando de motocicletas de luxo
A fraude beneficiava a empresa Tag, que recolhia tributos sobre valores inferiores aos que deveriam constar nos registros de importação
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2007 - 01:00
Novo aumento de tributos
Antônio Lopes de Sá, doutor em ciências contábeis pela Universidade do Brasil, 1964. contador, administrador, economista, professor universitário, escritor. doutor em letras, h.c., pela Samuel Benjamin Thomas University, de Londres, Inglaterra, 1999.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Tributário. Apreensão de mercadoria estrangeira adquirida no mercado interno.
Retenção. Impossibilidade. Súmula 323, STF.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 27 de Julho de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Civil Publicado em 03 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Exportação. Retenção da mercadoria. Dano ao erário. Possibilidade.
autora foram feitas com irregularidades (ocultação do real sujeito passivo), correta apreensão da mercadoria.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 11 de Junho de 2010 - 01:00
Aduaneiro e tributário. Medida cautelar inominada. Mercadoria importada.
Reclassificação fiscal. Imposto de importação.